CNTQ protocolizou pedido junto ao Supremo Tribunal Federal
Em 05/02/2018, a CNTQ protocolizou pedido (Petição 10638/2018, de 05/03/2018) junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo a admissão na qualidade de AMICUS CURIAE na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº5813, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no que se refere à contribuição sindical. O amicus curiae é o terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à solução de causa revestida de especial relevância ou complexidade. Auxilia o órgão jurisdicional – Supremo Tribunal Federal – no sentido de que lhe traz mais elementos para decidir. Daí o nome de “amigo da corte”.
Cesar Augusto de Mello – Advogado