CNTQ protocolizou pedido junto ao Supremo Tribunal Federal

Março 5, 2018 No Comments »
CNTQ protocolizou pedido junto ao Supremo Tribunal Federal

Em 05/02/2018, a CNTQ protocolizou pedido (Petição 10638/2018, de 05/03/2018) junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo a admissão na qualidade de AMICUS CURIAE na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº5813, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no que se refere à contribuição sindical. O amicus curiae é o terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à solução de causa revestida de especial relevância ou complexidade. Auxilia o órgão jurisdicional – Supremo Tribunal Federal – no sentido de que lhe traz mais elementos para decidir. Daí o nome de “amigo da corte”.

Cesar Augusto de Mello – Advogado

Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Seccional de São Paulo
Inscrição n° 92.187
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