Projeto de Lei para entidades sindicais prestarem contas ao TCU

Luís Alberto Alves/Comunicação CNTQ

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o PL 4977/2016 que propõe que os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber. A proposta aguarda despacho da mesa da Câmara.