Tutela antecipada em ACP é concedida ao SINDITRAQUIFAR
No dia 9 de março o SINDITRAQUIFAR (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos, Tintas e Vernizes, Produtos Farmacêuticos, Perfumaria e Artigos de Toucador, Sabão e Velas, Lavanderias e Tinturarias do Vestuário, Fabricação de Álcool, Adubos e Corretivos Agrícolas, de São Gonçalo – RJ) teve publicada a ação civil pública referente a contribuição sindical.
O STF já recebeu 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra as mudanças criadas pela reforma trabalhista.
Os objetos das ações:
- O fim da contribuição sindical obrigatória.
- A possibilidade da celebração do contrato de trabalho intermitente.
- A criação de um valor máximo para as indenizações por dano extrapatrimonial (moral ou existencial).
- A correção do depósito recursal (quantia dada em garantia pela parte do processo que pretende interpor um recurso) com base nos mesmos índices da poupança.
- A criação de regras mais restritivas para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
- A instituição da representação dos empregados na empresa.
- A prevalência do negociado sobre o legislado nos casos previstos na lei.