PDC 1408/2013 tenta sustar aplicação da NR 12
Luís Alberto Alves/Comunicação CNTQ
O Congresso Nacional continua cheio de Projetos de Lei ofensivos aos trabalhadores. Um deles é o PDC 1408/2013, autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), sustando a aplicação da NR 12 (Norma Regulamentadora) do Ministério do Trabalho.
O PDC 1408/2013 cancela a aplicação da NR 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho, editada em 2010 com o objetivo de estabelecer novos procedimentos obrigatórios nos locais destinados a máquinas e equipamentos, como piso, áreas de circulação, dispositivos de partida e parada, normas sobre proteção de máquinas e equipamentos, bem como manutenção e operação. Ele tramita e aguarda criação de comissão especial na Câmara dos Deputados.