CNTQ realiza pedido de ingresso na condição de amicus curiae no processo contra a MP 873/2019

março 27, 2019 No Comments »
CNTQ realiza pedido de ingresso na condição de amicus curiae no processo contra a MP 873/2019

Cesar Augusto de Mello

No dia, 26/03/2019, a CNTQ interpôs pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB (ADI n° 6098) no sentido de declarar inconstitucional da Medida Provisória n° 873/2019, que entre outras inconstitucionalidades fala sobre a emissão de boletos para recolhimento da contribuição sindical e em  autorização individual para desconto e recolhimento.  O amicus curiae ou amigo da corte é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. “Os trabalhadores tem que tomar atitudes políticas e jurídicas nestes temas que envolvem e prejudicam toda a classe trabalhadora, por isso fomos ao STF também”, afirma Antônio Silvan, Presidente da da CNTQ. A MP 873/2019 é mais uma ação do governo no sentido de travar a a luta sindical, enfraquecendo o poder de mobilização e atuação das entidades sindicais. O advogado da CNTQ, Cesar Augusto de Mello, disse que “são grande as chances do julgamento pela inconstitucionalidade da MP 873, pois ela afronta a CF ao intervir e interferir na organização sindical brasileira, o que é vedado pelo art. 8°, I, da CF”.

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