Contatos: CDEICS debate alterações propostas à norma de altera a norma de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados

Hoje, quinta-feira (07), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) promoveu audiência pública com o intuito de debater o Projeto de Lei nº 3.016/2015 – de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) -, que “altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (Lei nº 10.101/2000), para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais”.

A iniciativa da audiência foi do deputado Helder Salomão (PT-ES), que justificou a necessidade de se aprofundar o debate sobre a situação destas empresas, como por exemplo, bancos, supermercados, cadeia de lojas, seguradoras etc., cuja representação sindical geralmente se encontra espalhada territorialmente por todo o Brasil, em diversos municípios ou estados: “o que torna complexo o procedimento de firmar uma única política ou Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para toda a organização”, assinalou.

Os convidados elogiaram a iniciativa de apresentação do projeto de lei, mas aproveitaram para apresentar algumas sugestões de aprimoramento da proposta. Luiz Gonzaga de Negreiros, Diretor de Assuntos Parlamentares da NCST, destacou a necessidade de negociar com as entidades de base representativas legalmente instituídas. Damião Cordeiro, Gerente de Relações Institucionais da CNF, criticou a divisão da PLR em duas parcelas prevista em lei, defendendo que o aumento das parcelas seria benéfico às empresas. Vânia Gomes, Assessora Técnica da CNA, também defendeu o aumento das parcelas, inclusive de duas para quatro; sugestão apoiada por Rafael Kieckbush, representante da CNI, que também apresentou a sugestão de supressão da vedação de implementação de metas de saúde e segurança do trabalho.

Lucimar Coutinho, Diretora na CNT, defendeu que no texto deveria ser especificado os critérios de avaliação para a escolha dos sindicatos que melhor representariam a categoria preponderante; afirmando que o texto possui um grau de subjetividade que poderia engessar o processo de negociação. Roberto Nogueira, Advogado da Divisão Sindical da CNC, afirmou que o presente projeto traz segurança jurídica aos atores sociais.

Ramiro Carbalhal Lubian, Secretário de Finanças da CNPL, ressaltou que as categorias profissionais diferenciadas necessitam de uma negociação exclusiva com seu sindicato que constitucionalmente são os verdadeiros representantes desses trabalhadores. E apresentou três propostas ao projeto em debate: 1) a preservação da negociação das categorias profissionais diferenciadas e resguardo da representação desses profissionais no ato das negociações; 2) conservar as diferenças regionais para aquelas empresas que possuam filiais em outros estados; 3) respeitar o sistema sindical atual, aonde alertamos para, em caso de inexistência de sindicatos das categorias diferenciadas na região da negociação, que a possibilidade de negociar alcance a federação e na falta desta a Confederação para que a segurança jurídica observada na justificativa da proposta em análise possa ser efetiva.

Flávio Filho, Consultor Jurídico e Sindical da Fecomércio/RS, destacou a inclusão da CNPL na negociação para adoção de programa para participação específico para executivos exercentes de profissão liberal, na negociação multicategorial. Uma contribuição à proposta em debate.

Participaram da Audiência:

1. Rafael Ernesto Kieckbusch – Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
2. Roberto Luis Lopes Nogueira – Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviço e Turismo – CNC;
3. Vânia Gomes Ataídes da Silva – Assessora Técnica da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
4. Ramiro Carbalhal Lubian – Secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais – CNPL;
5. Lucimar Coutinh – Diretora do Instituto de Transporte e Logística da Confederação Nacional dos Transportes – CNT;
6. Damião Cordeiro – Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
7. Luiz Gonzaga de Negreiros – Diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
8. Ernesto Luiz Pereira Filho – Assessor da Presidência da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; e
9. Flavio Obino Filho – Consultor Jurídico e Sindical da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio/RS

Fonte: CONTATOS ASSESSORIA