Contatos: Audiência Pública debate sobre flexibilização do trabalho e alterações na CLT
Nesta terça-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública para debater sobre a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43).
A audiência – de iniciativa do deputado Benjamim Maranhão (SD / PB) – com o intuito de debater projetos de lei que tratam da negociação coletiva, tinha como pauta mudanças na CLT previstas no Projeto de Lei 427/15, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e apensados – PL nºs 944 de 2015 e 4.962 de 2016.
O Projeto de Lei 427/15 dispõe sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados. O apensado PL 944/15, de autoria de Alfredo Kaefer (PSDB/PR), altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da CLT. E, o PL 4.962/16, do deputado Julio Lopes (PP/RJ), altera também a redação do artigo 618 da CLT. O parlamentar justifica o projeto, porque as “normas legais que disponham sobre verbas salariais e jornada de trabalho são passíveis de flexibilização, desde que esta se faça através de negociação coletiva entre empresas e sindicatos, nos limites da Constituição”.
Órgãos sindicais, empresários, representantes do Judiciário e deputados debateram intensamente. O confronto se expressou no debate ideológico e na interpretação distinta de entidades do projeto apresentado. Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta é um retrocesso aos direitos trabalhistas conquistados desde a criação da CLT. E que mudanças na legislação em momentos de crise econômica, como este projeto apresentado, não beneficiaria em nada a classe trabalhadora.
Com uma interpretação contrária, o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu a flexibilização da CLT por necessidade de combater o agravamento da crise. “Um sistema muito rígido em época de crise só contribui para que a crise aumente”, afirmou o magistrado.
Diferentemente, de acordo com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), acredita que “não se pode se valer de uma crise econômica para se reduzir o patamar de gestão trabalhista e de direitos”. Segundo ele, 20 ministros do TST, o que representa 77% dos magistrados, estabelecem a relevância de se manter os parâmetros constitucionais do trabalho do brasileiro.
Participantes da Audiência:
- Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho – Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e jurista
- Sr. Maurício Godinho Delgado – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Jurista, e Professor do Trabalho, Representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
- Sr. Alexandre Furlan – Presidente do Conselho de Relações do Trabalho – CNI
- Sr. Ivo Dall’Acqua Junior – Membro da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio – CNC, acompanhado do Senhor Roberto Luis Lopes Nogueira, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC.
- Sr. Damião Cordeiro de Morais – Gerente de Relações Institucionais da CNF
- Sr. Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT
- Sr. Valeir Ertle – Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT
- Sérgio Leite – 1º Secretário Geral da Força Sindical
- Sr. João Carlos Teixeira – Coordenador Nacional da CONALIS (representando o Sr. Ronaldo Curado Fleury – Procurador Geral do Trabalho – Ministério Público do Trabalho)