Justiça nega ação da indústria contra aumento de até 193,5% em taxa da Anvisa

outubro 4, 2018 No Comments »
Justiça nega ação da indústria contra aumento de até 193,5% em taxa da Anvisa
*Panorama Farmacêutico

Em sentença da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana negou mandado de segurança do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) contra reajuste de até 193,5% na Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As cobranças foram implementadas pela Portaria Interministerial 701/2015.Com o julgamento do mérito, perde efeito liminar que permitia a empresas associadas ao Sindusfarma o pagamento de taxas conforme regras da Lei 9.782/1999, sem qualquer reajuste.

O Sindusfarma argumentava no processo que o índice determinado pela portaria de 2015 supera em muito a inflação de medicamentos registrada no período. A entidade também afirma que o aumento, à época, fazia parte de pacote de medidas do governo federal para ajuste fiscal.

Na sentença denegatória, o juiz acolhe integralmente os argumentos do Ministério Público de que a atualização monetária não deve ser feita por índice específico do setor, mas sim pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado inflação oficial do Brasil.

Segundo o Sindusfarma, as empresas têm prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento, caso a sentença seja mantida. O valor da taxa será acrescido de juros e correção monetária.

O presidente da entidade, Nelson Mussolini, disse ao JOTA que a decisão vai pressionar “ainda mais nossas margens, que já estão baixas, e necessariamente vamos ter que rever planos de investimentos”.

Entidade deve recorrer

Mussolini afirma que o Sindusfarma irá recorrer no processo, pois haveria base legal e jurisprudencial que não teria sido analisada. Segundo o dirigente, os associados haviam sido orientados a aguardar recursos para eventual derrota na Justiça, “pois apesar de remota, havia a possibilidade de as nossas teses não serem acatadas”, disse.

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem defendido a validade do reajuste da TFVS. Sobre processo recente, movido pela Johnson & Johnson Industrial Ltda, a advocacia afirmou:

“Esta é a primeira vez que os valores da taxa são atualizados, desde a criação da Anvisa em 1999. Os valores até então vigentes não acompanharam a inflação acumulada em 16 anos, tornando-os defasados e fazendo com que alguns fatos geradores cumulassem perdas de até 193,5%. Portanto, não se trata de majoração do tributo, mas da recomposição do poder aquisitivo inicialmente estabelecido pelo legislador, o qual se depreciou ao longo do tempo em função dos efeitos inflacionários”.

Fonte: JOTA
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